Lei Ordinária nº 1.141, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1141
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revoga Lei 646/2009, altera a Lei 684-A/2010 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica