Lei Ordinária nº 999, de 24 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
999
Ano
2018
Data
24/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica