Lei Ordinária nº 1.215, de 30 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1215
Ano
2022
Data
30/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de parques eólicos e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica