Lei Complementar nº 47, de 17 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2025
Data
17/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/01/2025
Veículo de Publicação
FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências e dá outras providências.
Indexação
Quadro de servidores, revisão, servidres efetivos, câmara municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica