Lei Complementar nº 51, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
FECAMRN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023, alterando o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de acordo com a necessidade da administração pública e dá outras providências.
Indexação
cargos permanentes, câmara municipal, servidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica