Lei Complementar nº 37, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 036/2014 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica