Lei Complementar nº 38, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica