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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.383, de 09 de dezembro de 2025)

Total de Anexos da Norma Juridica: 13
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
54 quadro_4.pdf
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (POR AÇÃO DE GOVERNO) FONTES 2026
53 quadro_de_detalhamento_das_despesas_por_acao_de_governo_sem_fontes_2026_-_publicacao.pdf
52 demonstrativo_da_compatibilidade_da_programacao_dos_orcamentos_ppa_ldo_loa_2026_-_publicacao.pdf
51 anexo_08_4320_despesas_funcoes_programa_por_vinculos_2026_-_publicacao.pdf
50 anexo_07_4320_despesas_por_funcoes_programa_proj_atividades_2026_-_publicacao.pdf
49 anexo_06_4320_despesas_por_programa_de_trabalho_orgao_unidade_2026_-_publicacao.pdf
48 a_05_quadro_das_dotacoes_por_orgao_unidade_2026_-_publicacao.pdf
47 a_04_sumario_geral_de_receitas_e_despesas_por_funcoes_de_governo_2026_-_publicacao.pdf
46 anexo_02_4320_natureza_da_despesas_por_orgao_unidade_fiscal_2026_-_publicacao.pdf
45 anexo_02_4320__receitas_por_categoria_economica_2026_-_publicacao.pdf