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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 1.383, de 09 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica:
13
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
44
anexo_02_4320_natureza_da_despesas_por_orgao_unidade_seguridade_2026_-_publicacao.pdf
43
anexo_02_4320_consolidacao_geral_das_despesas_2026_-_publicacao.pdf
42
anexo_01_4320_receitas_e_despesas_categ_economica_2026_-_publicacao.pdf
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