Lei Ordinária nº 943, de 08 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
943
Ano
2017
Data
08/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal-SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica