Lei Ordinária nº 892, de 04 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
892
Ano
2016
Data
04/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 17 da Lei Municipal 684 de 19 de Novembro de 2010 que institui normas sobre Polícia Administrativa (Código de Postura).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica