Lei Ordinária nº 901, de 23 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
901
Ano
2016
Data
23/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º no Inciso II do Art. 3º , do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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