Lei Complementar nº 24, de 12 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2007
Data
12/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica