Lei Complementar nº 19, de 04 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2005
Data
04/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS CARTORIAIS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica