Lei Ordinária nº 272, de 25 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
272
Ano
1991
Data
25/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM REGIME DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica