Lei Ordinária nº 274, de 21 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
274
Ano
1991
Data
21/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica