Lei Ordinária nº 265, de 31 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

265

Ano

1990

Data

31/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1990

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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