Lei Ordinária nº 246, de 26 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
246
Ano
1988
Data
26/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ELEVA EM 100% (CEM POR CENTO), O LIMITE CONCEDIDO AO PODER EXECUTIVO, PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica