Lei Ordinária nº 224, de 22 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
224
Ano
1983
Data
22/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORA HABITACIONAL DE BAIXO CUSTO NA ÁREA PERIFÉRICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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