Lei Ordinária nº 197, de 23 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
197
Ano
1979
Data
23/10/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO PARA NELE SER CONSTRUÍDA A AGÊNCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DESTA CIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica