Lei Ordinária nº 202, de 30 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
202
Ano
1979
Data
30/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO N° VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica