Lei Ordinária nº 177, de 10 de novembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
177
Ano
1974
Data
10/11/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/1974
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O LIMETE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CONSTANTE DO ART. 4° LETRA "B", DA LEI MUNICIPAL N° 167 DE 15 DE SETEMBRO DE 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica