Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/33/plc_0062025_-_cargos_executivo.pdf da norma Lei Complementar nº 53, de 24 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 53, de 24 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 53, de 24 de outubro de 2025