Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/36/6_-_programas_e_acoes_de_govereno_2026_a_2029_-_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.382, de 08 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.382, de 08 de dezembro de 2025)