SAPL - Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 233, de 12 de setembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 13 de maio de 1985 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 22 de dezembro de 1984 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 20 de novembro de 1984 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3°, LETRA B, DA LEI N° 222 DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 20 de novembro de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PRÓPRIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMATER-RN (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 14 de setembro de 1984 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 23 de abril de 1984 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 22 de dezembro de 1983 Ementa: CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISPÕE SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 22 de dezembro de 1983 Ementa: REVOGA O ARTIGO 4° §II DA LEI N° 219/1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 22 de dezembro de 1983 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORA HABITACIONAL DE BAIXO CUSTO NA ÁREA PERIFÉRICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 20 de dezembro de 1983 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 29 de agosto de 1983 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 23 de agosto de 1983 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 29 de novembro de 1982 Ementa: AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 01 de novembro de 1982 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 03 de abril de 1982 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 03 de abril de 1982 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 03 de abril de 1982 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 03 de abril de 1982 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DOS VEREADORES DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 26 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 25 de setembro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 14 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, DESTINAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TELEVISÃO DO SERIDÓ - CANAL TV GLOBO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 29 de abril de 1981 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 29 de abril de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 29 de novembro de 1980 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 29 de novembro de 1980 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 29 de novembro de 1980 Ementa: INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 11 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 28 de novembro de 1980 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 02 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DOAR UM TERRENO A SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL - STBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 25 de março de 1980 Ementa: TOMBA PARA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO UMA ÁRVORE DENOMINADA QUIXABEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 30 de novembro de 1979 Ementa: ALTERA O ANEXO N° VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 29 de novembro de 1979 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 29 de novembro de 1979 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 28 de novembro de 1979 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 23 de outubro de 1979 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO PARA NELE SER CONSTRUÍDA A AGÊNCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 31 de março de 1979 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 05 de março de 1979 Ementa: INSTITUI A BANDA DE MÚSICA DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 25 de novembro de 1978 Ementa: CONCEDE A CASA PAROQUIAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, UMA AJUDA FINANCEIRA PARA SUA MANUTENÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 25 de novembro de 1978 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 25 de novembro de 1978 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 11 de junho de 1978 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA MANUTENÇÃO DO CENTRO REGIONAL DO SERIDÓ - NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 11 de junho de 1978 Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO SERIDÓ OCIDENTAL-AMSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 15 de fevereiro de 1978 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 29 de novembro de 1977 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 27 de novembro de 1977 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 10 de novembro de 1977 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 16 de abril de 1977 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 30 de novembro de 1976 Ementa: ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 29 de novembro de 1976 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 29 de novembro de 1975 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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