1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Autores:
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Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autor: Dué Azevedo
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO RAFAEL DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Autor: Dué Azevedo
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA GERTRUDES AUGUSTA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Autor: Dué Azevedo
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA MARTA DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Autor: Dué Azevedo
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL FRANCISCO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autor: Dué Azevedo
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA NATÁLIA RAFAEL DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023
Autores:
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Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e suas Atribuições, Revoga a Lei Complementar 39/2017, Altera a todas as leis dela derivadas e Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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8 - Requerimento nº 97 de 2023
Autor: Marcelo
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REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmª Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal e ao Exmº Sr. Luís Eduardo Dantas – Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito de exames que estão há mais de 2 (dois) anos de atraso, em anexo cópia das requisições.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Requerimento nº 98 de 2023
Autor: Marcelo
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REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmª Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal e ao Exmº Sr. Luís Eduardo Dantas – Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito do atraso de uma fisioterapia, em anexo cópia da requisição.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Indicação nº 67 de 2023
Autor: Marcelo
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Indico ao Senhor Prefeito e Secretário Municipal que seja tomado as devidas providências no cemitério público de Carnaúba dos Dantas/RN
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Aprovada por unanimidade
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11 - Moção nº 49 de 2023
Autor: Bárbara Dantas
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manifesta Votos de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo
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Aprovada por unanimidade
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