Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 223 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 223 de 2025
Indico que sejam realizadas revisões e atualizações nas principais leis do município, em especial:
Código de Postura (Lei nº 684)
Código Sanitário (Lei nº 831/2013)
Código Tributário (Lei nº 36/2014)
Estatuto do Servidor (Lei nº 423/2001)
Lei Orgânica Municipal
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação