Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EPP, aos Microempreendedores Individuais – MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revoga Lei 646/2009, altera a Lei 684-A/2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação