Parecer das Comissões Permanentes nº 25 de 2026 | Parecer favorável | 14/05/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação