Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 25 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Executivo Municipal - EXEC | Aguardando sanção |
| 14/05/2026 | Plenário - PLENA | Secretaria Legislativa - SECRLEG | APROVADO |
| 14/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLENA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/05/2026 | CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Parecer favorável |