SAPL - Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 53, de 22 de julho de 2025 Ementa: Este sistema é sempre atualizado para garantir que as informações estejam recentes. Seguimos as orientações da Cartilha da Atricon para manter a transparência e auxiliar o cidadão no acompanhamento das ações da Câmara. Nosso compromisso é oferecer dados claros, fáceis de acessar e sempre atualizados para toda a população.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 05 de maio de 2025 Ementa: Cria Cargos de provimento efetivo, regulamenta requisitos e atribuições, ajusta cargos, Altera os Anexos da Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 26 de março de 2025 Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023, alterando o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de acordo com a necessidade da administração pública e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 50, de 12 de março de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692/2011 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Altera o quantitativo de servidores públicos de provimento efetivo municipais de acordo com as necessidades da administração pública. Altera o Anexo I da Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 692/2011 para criar cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 05 de abril de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023 E ESTABELECE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 45, de 05 de abril de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692/2011 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 05 de abril de 2024 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 05 de abril de 2024 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 13 de outubro de 2023 Ementa: Regulamenta os requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo do município de Carnaúba dos Dantas, Altera o Anexo II da Lei Complementar 040/2023e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e suas Atribuições, Revoga a Lei Complementar 39/2017, Altera a todas as leis dela derivadas e Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 05 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 26 de março de 2025
Lei Complementar nº 40, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores públicos do município de Carnaúba dos Dantas e suas Atribuições, Revoga a Lei 920/2017, 679/2010, 1228/2023 e todas as leis dela derivadas, Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. Texto Compilado \| Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 29 de dezembro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 38, de 14 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 09 de outubro de 2017 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 036/2014 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: Atualiza o Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 15 de outubro de 2014 Ementa: Altera a lei complementar n°25/2007, e concede no piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 31 de outubro de 2012 Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 31 de outubro de 2012 Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 17 de outubro de 2012 Ementa: "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 17 de outubro de 2012 Ementa: "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 07 de junho de 2010 Ementa: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 29 de setembro de 2009 Ementa: ADOTA NORMAS TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 26 de agosto de 2008 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 26 de agosto de 2008 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E GERENTES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 18 de agosto de 2008 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 18 de agosto de 2008 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E GERENTES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 28 de setembro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 429/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 12 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 429/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E GERENTES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 04 de dezembro de 2006 Ementa: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 04 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS CARTORIAIS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 10 de setembro de 2004 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 10 de setembro de 2004 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E GERENTES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 05 de dezembro de 2001 Ementa: INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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