SAPL - Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.403, de 28 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa Juventude do Futuro – Bolsa Estágio Jovem no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em complemento à Lei Municipal nº 1.043, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 28 de abril de 2026 Ementa: Estabelece a revisão sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2026, altera a lei municipal nº 692/2011 dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei no 1.383 de 09 de dezembro de 2025, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.400, de 06 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO DE FUTEBOL DE BOTÃO ‘12 TOQUES’ NO CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 06 de abril de 2026 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SANTA LUZIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 06 de abril de 2026 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA SANTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 06 de abril de 2026 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 06 de abril de 2026 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO “GALO FOLIA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 02 de abril de 2026 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.043/2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 26 de março de 2026 Ementa: Altera a lei Nº 1339, de 12 de março de 2025 que regulamenta o regime e o valor do respectivo adicional por plantão eventual dos servidores que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.393, de 23 de março de 2026 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO LOCALIZADO DENTRO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.392, de 13 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARCELINO FLORÊNCIO DANTAS, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 13 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JETON AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE APOIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 13 de março de 2026 Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: “Estabelece o piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede pública Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2026, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, O SISTEMA MUNICIPAL DE MAPEAMENTO DAS DEMANDAS DE POÇOS – SISPOÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO DE IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ATIVIDADES E EVENTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.385, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 826, de 27 de maio de 2013, dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Cria e institui no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ‘PAULO ALBINO’, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 24 de novembro de 2025 Ementa: “Altera a Lei Municipal 695/2011 que cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMPI), para dispor sobre a atualização das fontes de recurso e controle social e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 13 de novembro de 2025 Ementa: DENOMINA A VILA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RN-086, QUE LIGA CARNAÚBA DOS DANTAS A PARELHAS, PRÓXIMO À LOCALIDADE RAJADA, COMO “VILA DE BEBETO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 13 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, A INICIATIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 13 de novembro de 2025 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN O FESTIVAL DA MÚSICA CARNAUBENSE “TONHECA DANTAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 06 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a autorização para recebimento de doação de imóvel rural pelo Município de Carnaúba dos Dantas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 13 de outubro de 2025 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO HENRIQUE DANTAS, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 01 de outubro de 2025 Ementa: “Revoga a Lei 1124/2021 e dispõe sobre a criação e concessão de jetons e dá outras providências.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.124, de 24 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.372, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial a lei nº 1.335, do orçamento do município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Altera a lei 1.335, de 16 de dezembro de 2024, do orçamento do município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2025, no que tange a abertura de crédito suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 23 de setembro de 2025 Ementa: DENOMINA O TREVO LOCALIZADO NA COMUNIDADE RAJADA, DIVIDINDO A RN 288 E RN 086 COMO “TREVO DE ZÉ CIRINO” ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 23 de setembro de 2025 Ementa: FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM – PSH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Vaqueiro e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a Vaquejada da Rajada, a Cavalgada de Nossa Senhora das Vitórias, a Cavalgada de São Francisco e outras expressões culturais e religiosas voltadas a vaqueirama. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a aplicação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 29 de agosto de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DE ASSIS ‘CURTINHO’, NO POVOADO ERMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a Campanha “Agosto Dourado”, dedicada à conscientização sobre a importância do aleitamento materno, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Desportiva e Cultural “Boca Juniors Carnaubense” – ADCBJC, como utilidade pública no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da "Festa Popular de Santo Antônio da Rajada" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.362, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO “VILA DO FORRÓ” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 24 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 24 de junho de 2025 Ementa: Regulamenta o regime de plantão eventual dos motoristas de ambulância que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 22 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo da Infância e do Adolescente do Município de Carnaúba dos Dantas - FIA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 05 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 05 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NO ACESSO AO MERCADO LOCAL E NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 30 de abril de 2025 Ementa: Institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN, sendo o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEAN, a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional – CAISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, institui a conferência alimentar e nutricional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 25 de abril de 2025 Ementa: Institui o mês de Abril Laranja como o mês dedicado à conscientização e prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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