Ocorrências da Sessão (31ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final os Projetos de Lei nº 054 e 055/2024 (de autoria da Edil Bárbara Dantas), todos lidos no pequeno expediente.