Correspondências (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
|---|---|---|---|
| Recebida | 14/04/2026 - Marfran de Medeiros Santos - Presidente | OFR Nº 077/2026 - Ofício Recebido |
PROJETO DE LEI APROVADO
PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. DEVOLUÇÃO. |