9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento Administrativo
OFR Nº 077/2026 - Ofício Recebido
PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. DEVOLUÇÃO.
PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. DEVOLUÇÃO.
Observação