1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
2
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento Administrativo
REL Nº 002/2025 - Relatório
PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA SUJEITA A DECRETO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO COMO PROJETO DE LEI. DEVOLUÇÃO.
PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA SUJEITA A DECRETO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO COMO PROJETO DE LEI. DEVOLUÇÃO.
Observação