Correspondências (1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Correspondências: 3
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 05/08/2025 - Pres Câmara Municipal Marfran de Medeiros Santos | OFR Nº 183/2025 - Ofício Recebido |
DEVOLUÇÃO E VETO DE PROJETOS DE LEI
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| Recebida | 03/07/2025 - Pres Câmara Municipal Marfran de Medeiros Santos | REL Nº 002/2025 - Relatório |
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA SUJEITA A DECRETO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO COMO PROJETO DE LEI. DEVOLUÇÃO. |
| Recebida | 05/08/2025 - Pres Câmara Municipal Marfran de Medeiros Santos | REL Nº 003/2025 - Relatório |
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE RUA. VIA JÁ NOMEADA POR LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO. VETO. |