Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação