Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
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