Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Concede isenção temporária de imposto sobre serviços
de qualquer natureza – ISSQN para os artistas
independentes que prestem serviços enquanto pessoa
física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultura
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação