Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 259 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 259 de 2025
seja criada, a nível municipal, uma Lei que regulamente os pareceres sociais para liberação de medicação, estabelecendo critérios claros e objetivos na legislação para o acesso da população a esse direito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação