Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual, altera a Lei Complementar Municipal nº 41/2023, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 47/2025, e estabelece a remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes das servidoras efetivas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao exercício de 2026, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação