Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a
regulamentar os critérios técnicos para provimento de
cargos ou funções de Diretor e Vice
-diretor escolar,
conforme orienta a Lei Complementar Federal no 14.113
de 25 de dezembro de
2020, especificamente o art.14, § 1o,
inciso I, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação