1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
1ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento Administrativo
REL Nº 003/2025 - Relatório
PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE RUA. VIA JÁ NOMEADA POR LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO. VETO.
PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE RUA. VIA JÁ NOMEADA POR LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO. VETO.
Observação