Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 35 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 35 de 2024
REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da existência de Decreto Municipal sobre a regionalização para participação de ME ou EPP que atenda as determinações da Lei Complementar nº 123/2006 com suas alterações.
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Situação de Pauta
Observação