Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação