Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 1 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2026
Altera a redação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, para adequação da espécie normativa, correção terminológica e ajuste de técnica legislativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação