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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do "Arraiá do Duduca" no calendário oficial de eventos do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Autor:
Dué Azevedo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Outubro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Selo Amigo dos Animais" para reconhecer e homenagear pessoas físicas e jurídicas que cuidam de animais de rua no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Outubro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA O TREVO LOCALIZADO NA COMUNIDADE RAJADA, DIVIDINDO AS RN’S 288 E RN PARELHAS E CARNAÚBA, COMO “TREVO DE ZÉ CIRINO” ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Outubro de 2024
Resultado: Retirado pelo autor da Proposta
Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 2024
Texto Original
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DA “CORRIDA DA ESPERANÇA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Outubro de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Outubro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O APOIO SOCIAL AS FAMÍLIAS ENLUTADAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Outubro de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695/2011 PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 25 de Outubro de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Novembro de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS A SENHORA EDILMA DE MEDEIROS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Novembro de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THALES VITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Autor:
Dué Azevedo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR PAULO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Gabinete do Presidente - GABPRES
Status: Matéria aprovada, encaminhada p despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR SÉRGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR VALDENOR EUCLIDES DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR GILSON DANTAS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2024
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 66/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO HORTO FLORESTAL NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Autor:
Marcelo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 67/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes
de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências
Apresentação: 6 de Dezembro de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Março de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 45/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Março de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692/2011 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Março de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências
Apresentação: 29 de Março de 2024
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: ARQUIVADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 1/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR FERNANDO JOSÉ PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Junho de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 2/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO REVERENDO SENHOR PADRE RONNEY VINGLI EDLEY GALVÃO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Marcelo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Março de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 3/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA JUCIELY DA SILVA BARBOSA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Março de 2024
Autor:
Dué Azevedo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Abril de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 4/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO DANTAS” AO SENHOR ANTÔNIO KYDELMIR DANTAS DE OLIVIERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Março de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Abril de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 5/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIA IDESITE LOPES DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Autor:
Marcelo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Abril de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 6/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIA DAGUIA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Abril de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 7/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOALLYSON OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Abril de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 8/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR SEBASTIÃO CAIO DOS SANTOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Autor:
Marcelo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Abril de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 9/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR ANTÔNIO THIAGO TRAJANO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Maio de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 10/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” A SENHORA INALVA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Maio de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 11/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” A SENHORA RÚBIA RAQUEL DANTAS ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Maio de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 12/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR RAYSLAN RAYADY LEMOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Junho de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 13/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” A SENHORA MARIA CÉLIA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Junho de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 14/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR RODOLFO HENRIQUE FREIRE DO MONTE SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Junho de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 15/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR DEMÉTRIO DA SILVA MUTZENBERG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Junho de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 16/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIA JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 7 de Junho de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Junho de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 17/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA SILVANA DE BRITO E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 7 de Junho de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Junho de 2024
Resultado: Retirado pelo autor da Proposta
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2024
Texto Original
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PDL 18/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIANA SAMARA DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 19/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE AO SENHOR DIEGO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Agosto de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 20/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA DANIELA CISNEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 21/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR BRUNO DE AZEVEDO CAVALCANTI TAVARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
José Evangelista
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 22/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA JACIANE CRISTINA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 23/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR SERGIO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 24/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA RAQUEL DA SILVA ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 25/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR KAUBI ARAÚJO DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
Marli de Medeiros
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 26/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR PROFIRO MOREIRA SANTIAGO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 27/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR FRANCINALDO CHAGAS DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Agosto de 2024
Autor:
Bárbara Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Setembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 28/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA ALDA AMARO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Agosto de 2024
Autor:
Clésio Dantas
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PDL 29/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MAIARA GIZELI SOUSA DE MACEDO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Agosto de 2024
Autor:
Dué Azevedo
Relatorias:
Clésio Dantas (CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2024
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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